EMISSÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI

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O que é

É um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e a documentação não é liberada.

Quem pode solicitar

Pessoas físicas e jurídicas.

Setor responsável

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos,

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

RG, CPF / CNPJ;

Comprovante de endereço do contribuinte;

Quando pessoa jurídica: contrato social c/ último aditivo (ou qsa) ou certidão simplificada emitida pela junta comercial;

Contrato de compra e venda ou equivalente, com firma reconhecida ou assinatura digital do responsável, acompanhada do manifesto de assinaturas ;

Como solicitar

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Previsão de prazo para execução o serviço

05 (Cinco) dias úteis

Valores e/ou taxas do serviço
Gratuito
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